Live sobre a Reforma Tributária, em 24/07/2023 . Participantes: Luiz Carlos Hauly (Deputado Federal), Miguel Abuhab (Empresário e Associado GRITA!) e Jackson Vasconcelos (Mediador e Associado GRITA!)
Live sobre a Reforma Tributária sob a ótica da mulheres, em 07/08/2023. Participantes: Adriana Ventura (Deputada Federal São Paulo – SP), Indiara Barbosa (Vereadora Curitiba – PA) e Cássio Taniguchi (ex-Prefeito Curitiba, Associado GRITA!)
Live sobre a Reforma Tributária, com a palavra os senadores, em 15/09/2023. Participantes: Marcos Rogério (Senador por Rondônia), Rodrigo Lázaro Pinto (Conselheiro do CARF), Miguel Abuhab (Empresário e Associado GRITA!) e Jackson Vasconcelos (Mediador e Associado GRITA!)
Veja Artigo de Américo Richieri Filho T69 (.pdf)
Perguntas e respostas sobre a RT
Perguntas por Rômulo Furtado T61 (RF) e Respostas por Miguel Abuhab T68 (MA)
RF: O Conselho Federativo não ameaçará nossa disposição constitucional que nos define como uma Republica Federativa?
MA: Não, porque não tem poder de legislar. Acho que cabe ao conselho monitorar os processos e sugerir melhorias observando as leis complementares a serem criadas.
RF: O Conselho poderá usar critérios politico partidários na distribuição dos recursos com que vai contar?
MA: Para distribuição de recursos, não poderão influenciar, mas certamente irão lidar com situações ainda não previstas e que devem encaminhar para regulamentação.
RF: O Executivo, Judiciário e Legislativo poderão influir na distribuição dos recursos?
MA: O legislativo continua com este poder, como já tem hoje.
RF: É possível blindar o Conselho de tais influências?
MA: A influência legislativa existe sempre, ainda que seja por uma nova PEC. Não há como blindar.
RF: Qual é a necessidade de um Conselho Federal ao invés de nenhum ou um por Estado?
MA: Fui procurado pelo Senador Esperidião Amin e pelo Hauly com a mesma questão. Se é necessário o conselho. Se a tecnologia pode substituir este conselho. A minha resposta foi sim. Podemos ter um sistema em blockchain com smart contracts aonde tudo ficará disponível para todos e as regras serão seguidas. O Senador pediu para eu escrever um paper sobre isso.
RF: Quais parcelas dos recursos arrecadados ficarão automaticamente com os Estados e com os Municipios e quais parcelas percentuais serão destinadas ao Conselho para redistribuição?
MA: Os percentuais não estão claros. Quando houver os ajustes de proteção de alguns setores, certamente irá aumentar de outros. A regra é que não haverá aumento percentual de carga tributária média.
RF: Haverá regras bem definidas e equitativas para a redistribuição dos recursos administrados pelo Conselho?
MA: Os recursos não serão administrados pelo conselho. As regras serão pré-definidas e aprovadas em lei complementar.
RF: Como será constituído o Conselho e qual o grau de influência que terão o Executivo, Judiciário e Legislativo em sua constituição?
MA: Será um representante por estado e igual número representando os municípios. Esta é a preocupação. O governo fará a indicação destes nomes.
