A votação da PEC 45 no Senado não acontecerá como prometido. Assim sinalizou o senador Eduardo Braga ao não disponibilizar o seu Relatório anunciado para o início de outubro. Mais recentemente o Relator reprogramou o texto para dia 20 e o Presidente do Senado mantém intenção de voto em plenário ainda no mês corrente. Novos adiamentos à frente? Talvez para as calendas gregas? Afinal o País que esperou 30 anos para ver a retomada do crescimento pode aguardar mais um pouco… Talvez outros 30 anos?
Diferentemente de ações estruturais para reverter as situações a que nos levaram ao longo do tempo, nossos congressistas têm optado pelo voto de pautas de interesse próprio em regime de urgência. Despreparo, “primeiro o meu”, “quero mais”, “toma lá dá cá”, luta pelo poder…? Para completar, por esses dias anunciaram bloqueio de pauta por divergências intra e inter poderes constituídos. Greve? Cabe esse comportamento a nossos representantes, escolhidos pelo voto e pagos pelos contribuintes?
Sobre a tramitação da Reforma, o Estadão, em 29 de setembro passado, reporta que “O Relator aproveitou a audiência temática com representantes da Frente Nacional de Prefeitos … e da Confederação Nacional dos Municípios… para se defender de críticas que vem sofrendo… ‘Nos últimos 100 dias, o que mais tenho feito é ouvir. Já atendi pessoalmente no gabinete mais de 100 audiências. A equipe técnica já concedeu mais de 250 audiências. São demandas de municípios, estados, setores produtivos. De toda ordem e de toda natureza’ …”
Informa ainda a publicação citada que “… o TCU recomenda [ao Relator] a inclusão… de dispositivo prevendo que as exceções à alíquota-padrão do novo Imposto sobre Valor Agregado sejam submetidas … a esse crivo entre 2026 e 2033. A análise servirá para que, … em 2034, o Congresso avalie se vale a pena ou não manter as exceções. Esse é um dos temas mais sensíveis … uma vez que vários setores e atividades que não foram beneficiados na Câmara estão fazendo lobby… para … entrar na lista de exceções…” e continua informando que “A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) também… apresentará sugestões de emendas, … [e] pressão… para que … sejam analisadas”.
O Estadão relata ainda que “ O TCU … refez os cálculos sobre a alíquota-padrão e chegou aos mesmos resultados do Ministério da Fazenda… em um cenário chamado de ‘factível’, a alíquota seria de 25,45%. Em um cenário ‘conservador’, de 27%. Sem as exceções … entre 20,73% e 22,02%… No relatório, o TCU marca posição ao reforçar que o melhor modelo para promover o crescimento é o que tem uma base ampla, que abrange todo o consumo final e uma taxa única de imposto… “
Por último, informa que “O TCU também sugeriu a criação de órgão colegiado dos tribunais de contas para realizar o controle externo do Conselho Federativo… órgão que vai administrar a arrecadação… Assim, não há que se falar em criação de novos cargos. Seria apenas uma atribuição adicional aos membros dos Tribunais de Contas integrantes do órgão…”
O Relator afirma estar concentrando esforços na produção do texto do relatório final.
O GRITA! mantém apoio e expectativas. Caso o Congresso venha promulgar a PEC neste exercício, em condições minimamente aceitáveis, terá cumprido sua função. Ainda que não resulte no ótimo global, mas sim o que se fez possível, o GRITA! vê a Reforma como necessária e imperativa.
A Nação não suporta o horror sem fim, nem admitirá um fim horroroso.
Enquanto melhorias no texto da PEC aprovado na Câmara o GRITA! mantém as seguintes proposições:
– estabelecer um teto para a alíquota do IVA, valor inferior a 25%.
– repensar o Conselho Federativo, sugerindo-se o Conselho como órgão de assessoramento ao Congresso a exemplo do TCU, e atribuindo-se responsabilidade pela operação automatizada de arrecadação, compensações e partilha para outro órgão, ligado ao Ministério da Fazenda ou Banco Central, nos mesmos moldes do processamento centralizado do tributo do Simples.
– rever as exceções presentes no texto em apreciação pelo Senado, mantendo somente aquelas que estarão a serviço da maioria dos cidadãos, no mínimo com retorno ao texto do relator Agnaldo Ribeiro.
– cuidar para que não resultem inserções de última hora geradas em gabinetes secretos, em atendimento a movimentos em busca de privilégios.
Teremos à frente uma saída honrosa?
