1. Os Projetos de Lei sobre a Reforma Tributária.
E agora, José?
Subjacentes negociações e negociatas de véspera (nosso carma coletivo?), a reforma tributária viu-se constitucionalizada. Progressos importantes, efetividade esperada no que tange aos efeitos positivos sobre a produtividade e, como sempre, com benesses questionáveis concedidas. Alguns ainda criticam e plantam dúvidas.
De fato, há ainda muito a discutir e a legislar, o que acontecerá nesse semestre, em tempos quentes (“lato sensu”), demandando estado de alerta para duas questões de primeira grandeza.
Serão cerca de 35 Projetos de Lei necessários ao “Abrem-se as Cortinas do Espetáculo”.
Embora de natureza predominantemente técnica, serão objeto de politização e de mais barganhas. Nossos patriotas, que geraram as bases construtivas da reforma, terão não só de permanecer de plantão para gerar conteúdo de altíssima precisão, como para reagir às interferências escusas da classe política em prol do “mais para poucos e menos para a maioria”. Observaram o aumento “preventivo” do ICMS, promovido no final de ano por governadores alinhados? Como devolverão à população a arrecadação adicional assegurada nos próximos sete anos? Serão responsabilizados pela inflação contratada no curtíssimo prazo dado o impacto nos preços ao consumidor? Trata-se de pagar “um ingresso” na esperança de um futuro promissor?
Apregoa-se que cerca de R$ 2,5 trilhões (isso mesmo, um quarto da nossa riqueza oficial!) correspondam ao Produto Interno Bruto (PIB) associado à economia informal, resultado da sonegação vigente. Esse montante move a economia sem que percebamos. Ora, parte significativa desse valor engordará os cofres da União. Ou o Governo acorda para a necessidade de emagrecimento, a bem da saúde das finanças públicas, ou consumirá esse adicional de forma ineficiente e imoral. Ou seja, realocação da fonte de desperdícios, a serviço do uso do orçamento público para a sustentação do falido presidencialismo de coalizão. Mais negociatas à frente.
2. A Utopia do Orçamento Público
O orçamento público traduz o contrato entre o Parlamento (leia-se a sociedade representada) e o Executivo. Deriva da Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO), cujo conteúdo orienta a elaboração e aprovação do orçamento. A LDO deveria ser aprovada no final do primeiro semestre e o orçamento ao longo do período subsequente. Já observaram que dezembro é quando se observa o grande alvoroço para o cumprimento da prescrição constitucional?
Já se perguntaram do por quê disso na última hora? Até os mais ingênuos percebem que a “embolação” favorece a “enrolação”, os “conchavos”, aproveitando-se os minutos finais da prorrogação, para a simulação de um pênalti quando a torcida e o VAR, o árbitro assistente de vídeo, estão voltados para os eventos de final de ano.
Nesta passagem de ano assistimos a embates hilariantes. A título de manter compromissos de campanha e de se apresentar bem na foto para o investidor, promete-se déficit operacional zero, de pronto não sustentado pelo próprio chefe do executivo, nem pelo passar de poucas semanas. Por esses dias fala-se num déficit de R$ 57 bilhões.
Quando a “Res(a coisa)-pública” passará a ser tratada com seriedade e com carinho maternal? Talvez nunca, pois a Cultura Política, que vem de longe, alimenta o “Círculo Vicioso do Atraso”. As eleições municipais se apresentam como oportunidade do exercício do voto renovador, em nome de uma Política Moderna, em contraposição à manutenção do “status quo” e da polarização política. A oportunidade está aí, faça sua parte.
3. Afinal, quem deve executar?
O Congresso vem assumindo a passos largos a execução do Orçamento Público. Fundos para isso ou para aquilo atingiram valores de deixar qualquer cidadão esclarecido estupefato. Estamos diante de uma intervenção branca? O nosso Presidencialismo, que já perdeu o “de coalizão”, vem se transformando num parlamentarismo tupiniquim, de conveniência, com Primeiro Ministro imexível! Isso tem respaldo constitucional? Não seria o caso de revisão da Forma de Governo por caminhos da legalidade e participativa dos cidadãos? Vote certo pois o que temos para hoje pode sim piorar.
