De novo as emendas parlamentares

O que estava vexaminoso, agora ficou bom. Bom para quem mesmo, cara-pálida?

Análise Política – O Resgate da Esperança XI

Segundo notícia de O Estado de São Paulo de 3 de dezembro passado, o STF , com maioria já constituída, autorizou o pagamento das emendas parlamentares que estava suspenso por falta de transparência e rastreabilidade na autoria e destinação dos recursos.

“O relator do caso impôs aos parlamentares exigências para a liberação de cada tipo de emenda, sendo obrigatória a adoção de regras que permitam a rastreabilidade da origem e do destino dos recursos públicos.

Esclareço que as liberações de emendas podem ocorrer caso a caso, mediante informações e análises que competem aos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, escreveu o ministro relator.”

O STF impôs condições adicionais ao Parlamento

“Emenda de bancada: determina que não haja rateio da emenda. Congresso deve criar ata com a identificação do autor da proposta e dos solicitantes. A CGU deve realizar auditoria em outubro de 2025 para acompanhar o processo.

Emendas Pix: obrigatoriedade de apresentação prévia do plano de trabalho pelos parlamentares para ser aprovado pelo governo federal... Emendas anteriores a 2025: prazo de 60 dias para sanar ausência de plano de trabalho.

Emendas de relator podem ser retomadas, desde que o ordenador da despesa verifique o nome do parlamentar autor e dos beneficiários.

Emenda para ONGs: recursos só podem ser liberados com a publicação nos sites das entidades...

Emenda para a Saúde: exige indicações técnicas do gestor federal, com aprovação [prévia] nas comissões bipartite e tripartite do SUS.

Evolução das despesas com emendas: recursos não podem crescer em proporção superior ao aumento do total das despesas discricionárias.”

Acrescentamos nossa análise, ecoando o que aponta OESP:

Muito triste para o cidadão consciente observar o estado de coisas a que chegamos.

Congresso legisla mal, a interesse dos parlamentares. Usa e abusa do recurso público. O STF, arguido, interfere impondo transparência e rastreabilidade. O Congresso reage, insistindo em deixar lacunas nada republicanas. O STF intervém bloqueando os repasses, a velha técnica de pisar no tubo de oxigênio. O Congresso reage “impondo” liberação do retido à votação de outras matérias de interesse público. Chantagens parte a parte? O Ministro Relator no STF se apresenta cauteloso ao registrar que “é precoce afirmar” que houve crimes na distribuição e na execução sem critérios das emendas. Quem conhece os meandros da política, em especial, no âmbito municipal fica esperançoso de que o “precoce” signifique investigações em curso. Ato contínuo, a Polícia Federal prende 15 suspeitos de desvio de dinheiro de emendas alocados em obras superfaturadas ou sequer existentes: 1,4 bilhões de reais nesses últimos três anos; abordado, um vereador arremessa uma sacola de dinheiro janela afora. Tragicômico?

De outra parte, há muitas vozes batendo “exclusivamente” no STF por interferência indevida entre poderes. Em nome igualmente da constitucionalidade abomina-se o STF por apontá-la. Antes de tudo a inconstitucionalidade está em leis que permitem a não transparência e a não rastreabilidade, garantido o anonimato. Talvez o STF devesse ficar nisso. O Legislativo que melhorasse a Lei. De outra parte, o Congresso não corrige, insiste. Até o Executivo, chantageado, entra no jogo pedindo que a Corte reveja decisões tomadas. Diante da recusa da Corte, o Executivo emite uma portaria dando tempo ao parlamento para que apresente as informações de aplicação das emendas liberadas e em liberação.

A roubalheira acobertada pelo anonimato e regulamentada por leis construídas a interesse próprio vê-se explícita. E o relator do orçamento afirma sem pudores que a liberação das emendas ‘acalma’ os ânimos. Cento e oitenta e seis bilhões de reais em meia década!

Não dá para acreditar. Tudo errado, distorcido, imoral. Há quem clame pela tipificação da corrupção como crime hediondo…

Renovação em 2026 pelo voto, preservando os poucos bons representantes presentes!

O leitor julga e decide!

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